O contrato de um projeto de inteligência artificial decide mais sobre o risco com dados pessoais do que o próprio modelo. O modelo é parecido entre fornecedores; o que muda é para onde os dados vão, quem mais os toca, se viram material de treino e quem avisa quem quando algo dá errado. Por isso a conversa sobre IA e LGPD tem lugar marcado: antes da assinatura, quando a empresa ainda pode trocar de fornecedor sem custo.
Este texto é para o diretor que tem uma proposta de IA na mesa e precisa saber o que perguntar antes de levá-la ao jurídico e ao encarregado de dados. Não é um curso sobre a lei. É um roteiro de perguntas, organizado por bloco, com uma matriz para comparar as respostas de 2 ou 3 fornecedores e uma lista do que pedir por escrito.
Ele complementa o guia sobre como aprovar um projeto de IA no conselho, que trata do pedido à diretoria, e a página de agência de IA em São Paulo, que descreve o serviço. As etapas de implantação estão em implementação de IA: etapas, dados e governança; aqui o foco é a mesa de negociação.
Por que a conversa sobre dados precisa acontecer antes de assinar?
Porque depois da assinatura a empresa perde o poder de escolha e herda as práticas do fornecedor. A autoridade de proteção de dados já mostrou que olha para o uso de dados no treino de IA.
O caso que pôs o treino de IA na pauta
Em 2 de julho de 2024, a ANPD publicou uma medida preventiva que suspendeu no Brasil a nova política de privacidade da Meta e o tratamento de dados de usuários para treinar IA generativa, com multa diária em caso de descumprimento. Segundo a Convergência Digital, a autoridade abriu o caso por iniciativa própria e apontou, de forma preliminar, problemas em 4 frentes: a base legal do legítimo interesse, a falta de transparência sobre a mudança, os obstáculos ao direito de oposição e o uso de conteúdo de crianças e adolescentes.
Um dos argumentos interessa a qualquer empresa que contrata IA. Para a autoridade, quem publicou conteúdo para amigos ou para empresas que segue não esperava que ele alimentasse sistemas que nem existiam quando o texto foi escrito. A expectativa do titular pesa na avaliação.
O que o caso ensina a quem contrata
Troque o nome da plataforma pelo do seu fornecedor. Se ele usar as conversas dos seus clientes para melhorar o próprio modelo, a sua empresa terá de explicar a finalidade, a base legal e o caminho de oposição. Quem assina sem perguntar transfere ao cliente final um risco que nem leu.
O momento de maior poder de negociação
Antes da assinatura, uma cláusula sobre treino, retenção ou subcontratação é um pedido comum. Depois, vira renegociação, com o sistema já em uso e a equipe já dependente dele. Leve as perguntas deste roteiro à segunda reunião com cada fornecedor, e não à véspera da assinatura.
Por que uma empresa paulista deve tratar o incidente como hipótese?
Porque o estado concentra a maior parte dos incidentes comunicados à autoridade, e o prazo para comunicar é curto. O contrato precisa prever o incidente antes que ele aconteça.
São Paulo lidera os comunicados
Em abril de 2025, a Convergência Digital noticiou o mapa de incidentes divulgado pela ANPD: até 1º de abril daquele ano, foram 77 casos comunicados, 26 deles em São Paulo e 16 no Distrito Federal. O setor privado respondeu por 55. Os tipos mais comuns foram roubo de credenciais e engenharia social, sequestro de dados, acesso não autorizado a sistemas e divulgação indevida de dados pessoais.
O número não diz que as empresas paulistas são mais frágeis. Diz que a concentração de empresas, sistemas e fornecedores no estado faz do incidente um evento provável, e não raro. Um projeto de IA acrescenta à cadeia mais um sistema que lê dados de clientes.
Três dias úteis
O regulamento de comunicação de incidente de segurança, aprovado pela ANPD em abril de 2024 e noticiado pelo Mobile Time, fixa 3 dias úteis, contados do conhecimento do incidente, para o controlador comunicar a autoridade e os titulares quando houver risco ou dano relevante. O critério alcança, entre outros, dados sensíveis, dados de crianças, dados financeiros e tratamento em larga escala. Os incidentes devem ficar registrados por pelo menos 5 anos.
O que isso exige do fornecedor
Se o controlador é a sua empresa, o relógio corre para ela, ainda que o incidente aconteça no fornecedor. Exija no contrato o prazo em que o fornecedor avisa a sua empresa, o canal desse aviso, as informações mínimas que ele entrega e a obrigação de preservar registros. Um aviso que chega no quarto dia não ajuda ninguém.
No incidente, o prazo é da sua empresa. O contrato decide se o fornecedor ajuda a cumpri-lo ou se o consome.

O que conselheiros e pesquisas dizem sobre o preparo das empresas?
Dizem que o preparo é baixo e que o uso de ferramentas externas cresce mais depressa que as regras. A pergunta ao fornecedor vale pouco se a casa não sabe que dados tem.
Poucas empresas sabem o que guardam
Recortes do Cetic.br noticiados pelo Mobile Time em agosto de 2026 mostram que 69% das empresas guardam dados de clientes ou usuários, mas só 15% têm inventário de dados pessoais. Apenas 16% nomearam um encarregado de dados, índice que sobe para 40% entre as grandes. Sem inventário, a empresa não consegue dizer ao fornecedor de IA o que ele poderá ver, e o fornecedor acaba decidindo por ela.
Dados em servidores de terceiros
O estudo do IBGC com a FGVethics, publicado em São Paulo em 2026, ouviu conselheiros sobre o uso de IA. Uma entrevistada apontou o risco de guardar informação confidencial em servidores externos e observou que a anonimização não elimina, necessariamente, a chance de reidentificação ou de inferência. As respostas das empresas variaram da proibição de plataformas externas ao uso de versões corporativas, ambientes internos e políticas que separam dados sensíveis do que pode ser processado fora.
Proibir não resolve
O mesmo estudo observa que a falta de regra não impede o uso de ferramentas; apenas o esconde da diretoria. Para quem contrata, a conclusão é direta: um fornecedor aprovado, com contrato que responde às perguntas abaixo, costuma ser mais seguro do que a proibição que empurra a equipe para contas pessoais.
A matriz para comparar fornecedores: critérios e pesos sugeridos
Uma matriz transforma respostas soltas em notas comparáveis e mostra ao jurídico onde concentrar a revisão. Os pesos são sugestão; ajuste-os ao tipo de dado do projeto.
Os critérios
| Critério | Peso sugerido | Resposta que vale nota máxima | Resposta que pede cuidado |
|---|---|---|---|
| Uso para treino | 20 | Proibição expressa de usar dados da empresa para treinar modelos, inclusive de terceiros | "Usamos dados agregados para melhorar o serviço" |
| Local e transferência | 15 | Países de processamento listados e mecanismo de transferência indicado | "Usamos nuvem de padrão internacional" |
| Subcontratados | 15 | Lista de suboperadores, com aviso prévio de troca e direito de objeção | Lista "disponível sob consulta" |
| Incidentes | 15 | Prazo de aviso em horas, canal definido e conteúdo mínimo do aviso | "Avisaremos assim que possível" |
| Finalidade e mínimo necessário | 15 | Dados lidos pelo sistema descritos campo a campo, com finalidade de cada um | Acesso integral ao CRM "para contexto" |
| Retenção e exclusão | 10 | Prazo de guarda dos registros e prova de exclusão ao fim do contrato | Silêncio sobre o fim do contrato |
| Direitos dos titulares | 10 | Rotina para atender pedidos de acesso, correção e exclusão em conjunto com a empresa | "Isso é com o cliente" |
Como pontuar
Dê 0 quando a resposta não existe, 1 quando é genérica, 2 quando é específica e 3 quando está escrita em minuta ou anexo. Multiplique pelo peso. Peça que o encarregado de dados e o dono do processo pontuem separados e só depois comparem. Critério com nota 0 em uso para treino ou em incidentes deve barrar a proposta, qualquer que seja o total.
A resposta oral não pontua
Na reunião, quase todo fornecedor responde bem. Conte só o que vier por escrito: proposta, minuta, termo de tratamento de dados ou política anexada. A diferença entre o que foi dito e o que foi escrito já é, em si, uma informação.
Quais perguntas fazer ao fornecedor, bloco por bloco?
Pergunte sobre finalidade, treino, local, terceiros, incidente e saída. Cada bloco tem poucas perguntas, mas todas pedem resposta por escrito.
Finalidade e mínimo necessário
- Quais campos de dados o sistema lê, e para quê serve cada um?
- Há dados sensíveis, como saúde ou biometria, ou dados de crianças no processo?
- O sistema grava dados nos nossos sistemas ou só lê?
Treino e reutilização
- Os dados, as conversas ou os documentos da empresa são usados para treinar ou ajustar algum modelo, seu ou de um parceiro?
- Essa regra vale também para registros técnicos e para avaliações de qualidade?
- O que muda se a política do fornecedor do modelo mudar durante o contrato?
Local de processamento e transferência internacional
A ANPD regulamentou as transferências internacionais em agosto de 2024, segundo o Mobile Time, e deu 12 meses para que os contratos incorporassem as cláusulas-padrão. O regulamento pede que o titular seja informado sobre finalidade, país de destino, duração e medidas de segurança, e que o controlador entregue a íntegra das cláusulas em até 15 dias quando o titular pedir. Pergunte:
- Em que países os dados e os registros são processados e guardados?
- Qual mecanismo sustenta a transferência, e a minuta já o traz?
- Vocês fornecem o texto das cláusulas a tempo de atendermos a um pedido de titular?
Terceiros, incidente e saída
O AI Risk Management Framework, do NIST, prevê políticas para os riscos de IA ligados a terceiros, planos de contingência para falhas em dados ou sistemas de terceiros considerados de alto risco e monitoramento regular desses riscos, com controles documentados. Traduza isso em perguntas:
- Quais suboperadores tocam os dados, e como somos avisados de uma troca?
- Em quantas horas vocês nos avisam de um incidente, por qual canal e com que informações?
- Por quanto tempo os registros ficam guardados, e como provam a exclusão no fim do contrato?
- Em que formato recebemos de volta bases, configurações e históricos?
Como levar o tema à diretoria sem travar o projeto
Leve as respostas já pontuadas, os 2 ou 3 pontos que dependem do jurídico e uma recomendação. Dados não são motivo para adiar; são critério para escolher.
Quem faz o quê
- Dono do processo: define o que o sistema precisa ver para funcionar.
- Encarregado de dados: confere finalidade, base legal e direitos dos titulares.
- Jurídico: revisa a minuta, o termo de tratamento e as cláusulas de transferência.
- Tecnologia e segurança: confere acessos, registros e o plano de incidente.
Os atalhos que custam caro
Aceitar o contrato padrão do fornecedor sem anexo de dados é o atalho mais comum, e o mais difícil de corrigir depois. Confiar na anonimização como resposta para tudo é o segundo: como lembrou a conselheira ouvida pelo estudo paulista, ela não elimina toda chance de reidentificação. O terceiro é o oposto, proibir qualquer ferramenta, o que só desloca o uso para fora da vista. Um modelo de checagem de contrato de serviço está em o que conferir no contrato de serviço.
O que levar à próxima reunião
Leve 4 papéis. A matriz preenchida, com a nota de cada fornecedor e o nome de quem pontuou. A lista das respostas que ainda faltam, já enviada aos fornecedores com o mesmo prazo para todos. O mapa dos dados que o sistema vai ler, campo a campo, aprovado pelo dono do processo. E a recomendação, com o motivo de a segunda colocada ter ficado atrás. Se o projeto envolve saúde, crianças ou dados financeiros, diga isso na primeira linha: são os casos em que um incidente pesa mais e em que a diretoria tende a pedir revisão adicional do jurídico.
Fornecedor que responde bem na reunião e mal na minuta já respondeu à pergunta mais importante.
Cenário ilustrativo
Este exemplo é ilustrativo e não descreve nenhuma empresa real. Uma rede de clínicas de fisioterapia com unidades na Zona Sul de São Paulo quer usar IA para confirmar consultas e responder dúvidas de pacientes pelo WhatsApp. Recebe 2 propostas parecidas em preço e funcionalidade.
A diretora administrativa aplica a matriz. O primeiro fornecedor diz, na reunião, que não usa os dados para treino, mas a minuta permite "melhoria do serviço com dados agregados" e não lista os suboperadores. O segundo entrega um termo de tratamento com proibição de treino, a lista de países de processamento, o prazo de aviso de incidente em horas e a regra de exclusão no fim do contrato. Também propõe que o sistema leia só nome, horário e unidade, sem acesso ao prontuário.
O segundo fornecedor vence pela nota, não pela apresentação. O encarregado pede um ajuste na cláusula de retenção, o jurídico aprova o anexo e a diretoria leva a decisão ao conselho com a matriz preenchida. O desenho do atendimento em si está em atendimento com IA no WhatsApp.
Para seguir
Com escritório em Moema desde a fundação, em 1995, a Trilion conversa com a diretoria no escritório ou on-line. Estratégia, desenho e aplicação digital passam pela mesma equipe, e a proposta só é escrita depois do briefing, com as respostas sobre dados por escrito. As conexões com CRM e ERP estão em integração de sistemas.
Sobre este texto
Este texto é informativo e não é parecer jurídico. Ele organiza perguntas que um diretor pode fazer a um fornecedor de IA; a análise do contrato, da base legal e das obrigações da empresa sob a LGPD cabe ao jurídico e ao encarregado de dados. A LGPD e a ANPD são citadas pelo nome, com base no que a imprensa noticiou sobre decisões e regulamentos. A matriz, os pesos, as perguntas e o cenário são leitura editorial. As fontes foram consultadas em 16/11/2026.
- Convergência Digital: ANPD suspende uso de dados do Facebook e Instagram para treinar IA (02/07/2024): https://convergenciadigital.com.br/governo/anpd-suspende-uso-de-dados-do-facebook-e-instagram-para-treinar-ia/ (consultado em 16/11/2026)
- Convergência Digital: ANPD divulga mapa de incidentes de segurança; São Paulo e Distrito Federal lideram (01/04/2025): https://convergenciadigital.com.br/governo/anpd-divulga-mapa-de-incidentes-de-seguranca-sao-paulo-e-distrito-federal-lideram/ (consultado em 16/11/2026)
- Mobile Time: ANPD aprova novo regulamento para incidentes de segurança (26/04/2024): https://www.mobiletime.com.br/noticias/26/04/2024/anpd-aprova-novo-regulamento-para-incidentes-de-seguranca/ (consultado em 16/11/2026)
- Mobile Time: regulamento da ANPD sobre transferência internacional de dados (23/08/2024): https://www.mobiletime.com.br/noticias/23/08/2024/anpd-transferencia-dados/ (consultado em 16/11/2026)
- Mobile Time: recortes do Cetic.br sobre adequação à LGPD (31/08/2026): https://www.mobiletime.com.br/noticias/31/08/2026/cetic-br-adequacao-lgpd/ (consultado em 16/11/2026)
- IBGC e FGVethics: Inteligência artificial, governança e ética nos conselhos de administração das empresas brasileiras (São Paulo, 2026): https://eaesp.fgv.br/sites/default/files/uploads/FGVETHICS/PUBLICACOES/2026_ibgc_inteligencia_artificial_governanca_etica.pdf (consultado em 16/11/2026)
- NIST, AI Resource Center: AI RMF Core: https://airc.nist.gov/airmf-resources/airmf/5-sec-core/ (consultado em 16/11/2026)

